Legislações
Acessibilidade
Lei 10.098 de 19/12/2000 UNIÃO (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)
Lei 10.048 de 8/11/2000 UNIÃO (Dá prioridade no atendimento às pessoas que específica)
Assédio Sexual
-Lei 7.856 de 15/01/2018 (Cria o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)
Bebidas Alcóolicas no Interior dos Veículos
Portaria DETRO 1.199 de 04/05/2015 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Proíbe o consumo de bebidas alcóolicas no interior dos veículos)
Desembarque fora do ponto após as 22 horas para mulheres, idosos e portadores de deficiências
Lei 7.934 de 02/04/2018 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro)
Embarque de Cão Guia
Lei 11.126 de 27/06/2005 UNIÃO (Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.)
Gratuidades
Lei 3.339 de 29/12/1999 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assegura a gratuidade no Transportes Coletivos Urbanos Intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1° e 2°graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil).
Lei 3.650 de 21/09/2001 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes)
Proibido Fumar no Interior dos Veículos
Lei 9.294 de 15/07/1996 UNIÃO (Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal)
Assentos Preferenciais para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista
Lei 5.068 de 24/01/2023 NOVA IGUAÇU (Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno Espectro Autista – TEA, na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de Nova Iguaçu)
Troco Obrigatório
Portaria DETRO 1161 de 17/07/2014 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Fixa o troco máximo obrigatório nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro.